Senado aprova projeto que derruba obrigatoriedade de autorização do cônjuge para laqueadura
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Projeto obriga candidatos aos cargos do Executivo a participar de debates nas emissoras de rádio e televisão
A obrigatoriedade será para os candidatos que tenham no mínimo 5% nas pesquisas de intenção de voto.
Projeto determina prazos para os presidentes da Câmara e do Senado receberem denúncias por crime de responsabilidade
O parlamentar afirmou que a Constituição Federal remete à lei em sentido formal a regulação do processo e julgamento de condutas ilícitas cometidas por determinados agentes públicos.
Projeto obriga órgãos da administração pública adotarem nome social da pessoa travesti ou transexual
A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Abílio Santana (BA). Para ele, “o tema deve ser tratado em lei federal e não em decreto”.
Projeto de Lei determina que Censo Demográfico realizado pelo IBGE inclua a contagem de cães e gatos
Autor da proposta afirma que dados vão otimizar a prevenção de zoonoses no País.
Deputado cearense quer instituir fundo para prover assistência financeira ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário
O trabalhador, enquanto se encontrar no limbo previdenciário terá direito à percepção de seguro-desemprego, dentro do limite máximo de recebimento mensal de até 5 (cinco) parcelas.
Projeto obriga que Cagece e Enel/CE modernize seus canais de comunicação para o consumidor revisar as contas de água e energia
De janeiro a setembro de 2021, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) recebeu 557 reclamações referentes à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e 405 direcionadas foram à Companhia Energética do Ceará (Enel). A maioria sobre incorreções nas faturas.
Projeto determina que empresa de energia reestabeleça, em até dez dias, a conexão na localidade
O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê ainda que, em se tratando de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite poderá chegar a até 20 dias. Em qualquer hipótese, o não cumprimento do prazo máximo para conexão sujeitará a empresa infratora a multa de até 1% da receita operacional líquida.
Projeto programa para subvencionar casa própria para servidores públicos; texto tramita na Câmara Federal
Conforme a proposta, o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos (Programa Habite Servidor) é destinado aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Vereadora de Fortaleza apresenta projeto que cria selos de incentivo às cozinhas comunitárias
A iniciativa visa garantir a redistribuição de renda entre instituições da sociedade civil apoiada pelo Poder Público para políticas de redução da pobreza na cidade de Fortaleza.