Na última terça-feira (8), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020 que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo. O PLP altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tornar a renegociação de dívidas mais ágil e menos onerosa, privilegiando a solução extrajudicial.
O relator do PLP 101/20 na Câmara é o deputado federal Mauro Filho (PDT/CE) que também participou do encontro com os governadores. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, os governadores defendem a aprovação do substitutivo apresentado por Mauro Benevides.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/20, do deputado José Guimarães (PT/CE), define como confiscatória a parcela de tributos sobre o consumo das pessoas de baixa renda que superar 50% do montante arrecadado e prevê devolução, para os contribuintes, do eventual excedente.
O Projeto de Lei Complementar 218/20, de autoria do deputado Danilo Forte, institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). Esse tributo, com alíquota de 3%, incidirá sobre a receita bruta decorrente de atividades das grandes empresas de tecnologia, e o produto da arrecadação deverá ser integralmente destinado a programas federais de renda básica.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB), que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de grandes empresas de tecnologia (CSSD), com o objetivo de financiar programas de renda básica.
O Governo Federal desistiu do projeto que obrigava a Seguradora Líder – consórcio que administra o seguro obrigatório de veículos (DPVAT) – a repassar R$ 4,25 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União. A proposta (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/20) estava em tramitação na Câmara dos Deputados e depois ainda seria votada pelo Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à COVID-19, válido até dezembro.
O projeto de Lei Complementar do Poder Executivo vai de encontro à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu ser competência da Justiça Eleitoral os crimes comuns relacionados à corrupção e os conexos.
O Ministério Público do Ceará enviou à Assembleia Legislativa proposta de projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 72/2008, definida como a Lei Orgânica e Estatuto que rege o Ministério Público no Ceará.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/19 torna inelegíveis o cônjuge e parentes de membros do Tribunal de Contas da União.