Arquivos Projeto de Lei Complementar - Página 3 de 3

Governo Federal desiste do projeto que obrigava seguradora destinar R$ 4,25 bilhões para o SUS

O Governo Federal desistiu do projeto que obrigava a Seguradora Líder – consórcio que administra o seguro obrigatório de veículos (DPVAT) – a repassar R$ 4,25 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União. A proposta (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/20) estava em tramitação na Câmara dos Deputados e depois ainda seria votada pelo Senado.

Por Edison Silva|2020-06-26T20:59:06-03:0026 de junho de 2020|Tags: Coronavírus, Dpvat, Governo Federal, PLP, Projeto de Lei Complementar, Retirada do projeto, Saúde|

Proposta libera R$ 177,7 bilhões retidos nos fundos setoriais do Tesouro Nacional para o combate ao coronavírus

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à COVID-19, válido até dezembro.

Por Edison Silva|2020-05-29T23:16:38-03:0029 de maio de 2020|Tags: Câmara dos Deputados, Mauro Filho, Ministério da Economia, Projeto de Lei Complementar|

Deputados federais da CCJ não querem a ampliação das competências da Justiça Eleitoral, como determinou o STF

O projeto de Lei Complementar do Poder Executivo vai de encontro à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu ser competência da Justiça Eleitoral os crimes comuns relacionados à corrupção e os conexos.

Por Edison Silva|2019-10-02T21:23:01-03:002 de outubro de 2019|Tags: Eleitoral, Julgamento, Projeto, Projeto de Lei Complementar, STF|

Projeto de lei complementar enviado à Assembleia amplia o número de estagiários no Ministério Público do Ceará

O Ministério Público do Ceará enviou à Assembleia Legislativa proposta de projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 72/2008, definida como a Lei Orgânica e Estatuto que rege o Ministério Público no Ceará.

Por Edison Silva|2019-09-29T16:24:08-03:0028 de setembro de 2019|Tags: Assembleia Legislativa, Ministério Público do Ceará, Programa de Estágio, Projeto de Lei Complementar|

Inelegibilidade para familiares de integrantes de Tribunais e Conselhos de Contas

Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/19 torna inelegíveis o cônjuge e parentes de membros do Tribunal de Contas da União.

Por Edison Silva|2019-09-04T19:06:58-03:004 de setembro de 2019|Tags: (PLP) 171/19, Inelegibilidade, Projeto de Lei Complementar, Tribunal de Contas da União|

Secretários do governo e especialistas defendem nova lei de finanças públicas

Secretários do governo e especialistas avaliam que a atual lei de finanças públicas é ineficaz para lidar com os novos desafios da gestão fiscal e orçamentária do País, por isso defendem nova lei.

Por Edison Silva|2019-07-04T19:55:05-03:004 de julho de 2019|Tags: Comissão Mista de Orçamento, gestão fiscal e orçamentária, PLP 295/16, Projeto de Lei Complementar|

Professores do Estado vão poder incorporar a gratificação na aposentadoria

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (05), projeto de Lei Complementar de iniciativa do governador Camilo Santana, garantindo aos professores a incorporação nos proventos da aposentadoria da gratificação por efetiva regência de classe.

Por Edison Silva|2019-06-05T19:39:59-03:005 de junho de 2019|Tags: Assembleia Legislativa, Camilo Santana, Projeto de Lei Complementar|

Código da Cidade de Fortaleza volta a ser tema de discussões na Câmara

Comissão Especial de análise de matérias que alteram o Plano Diretor deverá voltar a se reunir, nesta sexta-feira (26), para apreciar o parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata sobre o Código da Cidade.

Por Edison Silva|2019-04-25T20:07:40-03:0025 de abril de 2019|Tags: CMFor, Código da Cidade, Comissão Especial, Plano Diretor, Projeto de Lei Complementar|