Segundo Medeiros, quando o feito foi arquivado, o STF ainda não havia estabelecido a competência da Justiça Eleitoral para casos do tipo.
Aras foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República, com mandato para o biênio 2021-2023.
Fabiano Contarato (Rede/ES) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE) pediram que o procurador-geral seja investigado pelo crime de prevaricação.
Segundo a coluna Painel do jornal Folha de S. Paulo, a procuradoria só se posicionou na noite de quinta-feira (12), após o ministro do STF ter autorizado o mandado de prisão preventiva. Na manifestação, a PGR disse ser contrária ao pedido de prisão feito pela PF.
"Em todas as eleições brasileiras sob o sistema de urnas eletrônicas jamais houve o mais mínimo indício comprovado de fraude", diz trecho do documento.
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, considera que o MPF deve aguardar as apurações da CPI da Pandemia em vez de instaurar uma investigação sobre os mesmos fatos relativos à compra da vacina indiana Covaxin.
A Polícia Federal quer investigar se há participação do ministro Ricardo Salles em um esquema de facilitação de exportação ilegal de madeira.
A foi apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela subprocuradora, Lindôra Araújo.
Na avaliação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são atos constitucionais vinculados, deve se manter íntegra mesmo em situações adversas como a da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Este foi ponto central, para Jacques de Medeiros, do julgamento realizado na sessão desta quarta-feira (14), quando o Plenário da Corte referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso.
22 ações foram entregues ao STF pela PGR para contestar Leis Estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas durante a mesma legislatura.