A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no STF a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.
O prefeito de Maracanaú prevê, para 2020, um aumento nas receitas de R$ 51 milhões.
Projeto governamental quer fixação de novas normas para alienação de bens imóveis do Estado do Ceará. A matéria deverá ser votada em regime de urgência.
Líder do governo na Casa, o deputado estadual Júlio César Filho (Cidadania) explicou que o PL prevê que o registro e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos utilizados por locadoras sejam feitos no Ceará.
Matéria proíbe que parlamentares tenham suas diligências impedidas ou dificultadas, mas segue, há quatro meses, esperando designação do relator.
Gastos da maioria dos órgãos fora do Executivo crescem além do teto. Prazo para compensação entre poderes acaba este ano.
Tramita na Câmara dos Deputados, e será analisado por comissão especial, o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, trata ainda das autorizações especiais de trânsito relativas ao transporte de cargas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) prevê tais autorizações apenas para veículos transportando cargas indivisíveis e elas valem apenas para uma viagem.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou reunião do Congresso Nacional para a quarta-feira (5), para votar a autorização de operações de crédito que financiarão diversas políticas sociais em 2019.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (9) que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas excede em alguns pontos as atribuições do Poder Executivo, invadindo as prerrogativas dos parlamentares.
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) que aprecia as matérias que alteram o Plano Diretor aprovou, nesta sexta-feira (26), por unanimidade, o parecer do vereador Renan Colares (PDT) favorável ao projeto de lei complementar nº 6/2019, que versa sobre o Código da Cidade.