Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar recursos que chegam ao STJ
O texto fixa, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.
Presidente da Câmara dos Deputados abre sessão virtual para votar PEC dos Benefícios Sociais
O texto-base foi aprovado na noite de ontem (12), mas a sessão, semipresencial, foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Casa.
Ministro da Economia defende PEC dos Benefícios Sociais em audiência com senadores
O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados gera R$ 41 bilhões em despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos e pode ser votado ainda nesta semana. A proposta substitui outra PEC que previa a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis.
Ministro André Mendonça nega segundo pedido de suspensão da votação da PEC dos benefícios sociais
O pedido de suspensão havia sido feito pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que alegou ofensa ao princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição. O parlamentar também argumentou a existência de irregularidades na tramitação da PEC, entre outros pontos.
Na pauta da Câmara a PEC do piso da enfermagem e a do Estado de Emergência
A PEC do Estado de Emergência permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
PEC do piso nacional da enfermagem pode ser votada nesta quinta (7)
A ideia é evitar possível suspensão pela Justiça ou veto presidencial sob a alegação de “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
Governo manobra para acelerar PEC de benevolências de Bolsonaro
Pela tramitação normal, a PEC de benevolências de Jair Bolsonaro teria de passar por longo processo na Câmara: CCJ, comissão especial, e só então seria liberada para votação em plenário.
PEC dos combustíveis está na pauta do Senado para esta quarta-feira (29)
São necessários os votos favoráveis de 49 senadores, em dois turnos, para a aprovação de uma PEC. É preciso haver pelo menos três sessões entre os dois turnos, mas os senadores podem optar por pular esse intervalo se quiserem fazer as duas votações no mesmo dia. Se for aprovada nos dois turnos, a PEC 16/2022 vai para a Câmara dos Deputados
Para acelerar votação do piso da enfermagem, Câmara faz sessões de segunda a sexta-feira
As duas propostas só podem ser analisadas passado o prazo mínimo de 10 sessões destinado à apresentação de emendas. A Mesa Diretora determinou que, até o final de julho, serão permitidos o registro de presença e votação remota.
Deputados analisam PEC do piso salarial de enfermeiros e outras categorias
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)