PEC da Segurança Pública não altera competências de estados e municípios
Constituição Federal determina que o comando das polícias civis e militares é dos governadores estaduais.
Governo federal apresenta PEC da Segurança Pública aos estados
Lewandowski diz que proposta não retira competências dos estados.
Câmara de Fortaleza apoia PEC que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga
Vereadores bolsonaristas e aliados do prefeito Sarto se alinharam em defesa do requerimento de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB). Do outro lado, parlamentares do PT e do PSOL se posicionaram contra o pedido apresentado.
Comissão aprova imunidade tributária para entidades religiosas
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica e sem destaques, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Senadores querem poder sustar atos normativos do Judiciário
Autor da proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO) aponta ser "imperativo que existam mecanismos eficazes para sustar os conselhos do Poder Judiciário que excedam sua autoridade".
Fim das aposentadorias compulsórias como punição a magistrados
O texto da PEC veda a transferência dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora do respectivo regime jurídico
Segundo parlamentares, o senado terá agenda apertada no final do ano
Segundo Kajuru, os senadores irão priorizar as PECs da criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas, da transferência automática para a reserva de militar candidato a cargo eletivo e de valor adicional pago para juízes e membros do Ministério Público.
Governo trabalha por promulgação da reforma tributária
A Câmara aprovou a PEC em julho, mas o Senado promoveu uma série de mudanças para garantir aprovação nesta quarta-feira (9).
CCJ do Senado Federal aprova texto-base da reforma tributária; PEC vai ao Plenário
Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.
Avança aprovação da PEC que limita ações individuais de ministros do Supremo
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.