CCJ da Câmara Federal aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote
Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), poderá constituir uma Comissão Especial para analisar o mérito da medida.
Pedido coletivo de vista adia votação da PEC dos Precatórios na CCJ da Câmara Federal
Parlamentares contrários à matéria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opiniões na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deputado apresenta PEC para retirar pagamentos de precatórios do teto de gastos; OAB defende a proposta
A proposta abriria espaço adicional no teto de gastos em torno de R$ 20 bilhões, o que ajudaria a reestruturar o Bolsa Família como pretende o ministro Paulo Guedes.
Fux, Lira e Pacheco se reúnem para discutir solução via Judiciário para o pagamento de precatórios
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, sugeriu uma fórmula que prevê um teto no orçamento do ano que vem para o pagamento dos precatórios.
PEC dos Precatórios – Relator apresenta parecer favorável, mas proposta deve enfrentar resistências na CCJ
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi retirada de pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP).
Pacheco e Guedes defendem solução judicial para os precatórios 2022 e, assim, liberar orçamento para o Bolsa Família
Ao entregar o projeto de lei do novo programa social, o presidente Jair Bolsonaro disse que o valor aumentaria pelo menos 50%, o que corresponderia a um benefício médio de R$ 283,50.
Pacheco anuncia encontro com Luiz Fux e Arthur Lira para buscar solução sobre o pagamento de precatórios
O governo federal alegou que o volume de precatórios previsto para o próximo ano cresceu muito além da expectativa - R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 56,4 bilhões em 2021.
Presidente do STF e OAB propõem medidas alternativas à PEC dos precatórios para que não haja calote ou extrapolação do teto de gastos
Ministro Luiz Fux ressaltou que, apesar do alto valor devido pelo governo, o poder público também arrecada muito com decisões judiciais.
Ministro Fux diz a Arthur Lira que STF só se pronunciará sobre precatórios depois da PEC tramitar no Congresso
O Ministério da Economia foi informado pelo Judiciário sobre o valor de precatórios que deverão ser pagos em 2022: um total de R$ 89 bilhões.
No debate sobre a Reforma Tributária, senadores criticam PEC dos Precatórios
Precatório é o nome dado ao reconhecimento de dívidas da União, de Estados e Municípios, frutos de condenação judicial definitiva.