CCJ da Câmara Federal aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote
Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), poderá constituir uma Comissão Especial para analisar o mérito da medida.
Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), poderá constituir uma Comissão Especial para analisar o mérito da medida.
A comissão especial formada para discutir a proposta é composta pelos vereadores Gardel Rolim, Renan Colares (PDT), Pedro Matos, Guilherme Sampaio, Léo Couto (PSB), Professor Enilson (Cidadania), PPCELL (PSD), Erivaldo Xavier (PSC) e Luciano Girão (PP).
Conforme a proposta, a ação penal se encerra na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.