O Congresso Nacional pode votar na terça-feira (17) a proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19), em sessão marcada para às 14h30m.
R$ 500 milhões do Ministério da Saúde foram deslocados para abastecer o Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral, que foi ampliado de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões.
Na prática, foi retomado o montante previsto para as eleições municipais durante a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – a CMO aprovou R$ 3,7 bilhões na época. Mas, para viabilizar a votação pelo Congresso, esse valor foi suprimido da LDO, e a definição terá de ser feita na proposta orçamentária.
A medida abre espaço para aumentar despesas até o limite do teto de gastos. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve votar o parecer nesta semana.
Orçamento Geral da União para 2020, em tramitação no Congresso, prevê que o governo deixará de arrecadar R$ 330,61 bilhões por causa dos incentivos fiscais. O valor representa alta de R$ 24,21 bilhões em relação ao Orçamento de 2019.
A proposta orçamentária do Governo Federal para 2020 destina R$ 2,54 bilhões para custear as eleições municipais. Um aumento de 48% em relação ao que foi gasto no pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão).
Deputados estaduais cearenses repercutiram nesta quinta-feira (6) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, do Orçamento Impositivo para emendas de bancada, aprovada na última quarta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados. Situação e oposição falaram da necessidade de fiscalização dos recursos.
Proposta determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. Texto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados
Diante do cenário de cortes orçamentários nos repasses da União para estados e municípios, o senador Cid Gomes mostrou-se a favor da proposta do Congresso Nacional referente à PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019), que diminui o poder do governo federal e dá mais força para as bancadas parlamentares. O ex-governador do Estado defendeu ainda uma descentralização das receitas.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados.