CCJ da Câmara aprova projeto que estabelece regras para concessão de gratuidade da Justiça
Relatora inclui mulheres vítimas de violência doméstica e comunidades indígenas no critério de gratuidade.
Justiça proíbe prefeito de Aracati/CE de promover eventos que descumpram normas sanitárias
Em caso de descumprimento, o gestor municipal deverá pagar multa de R$ 100 mil por cada dia de evento realizado.
Outubro Rosa – Campanha do Tribunal de Justiça de prevenção ao câncer de mama
Para conscientizar sobre a importância de identificar os sinais precocemente, a campanha tem como lema "A prevenção é o melhor caminho".
STF define critério de pagamento de hospitais particulares por internações determinadas pela Justiça
Para o ministro Luís Roberto Barroso, por analogia, o critério a ser adotado deve ser o pagamento conforme as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os casos de pacientes que possuem plano de saúde, mas são atendidos pelo SUS.
Sindifort ingressa na Justiça para que seja restabelecido direito adquirido de aposentados da PMF
A presidenta da Sindifort disse que a Prefeitura não poderia ter abolido o abono na folha de maio, tendo em vista que as mudanças previdenciárias só entrariam em vigor somente 90 dias após a sanção.
Fecomércio desfaz compra de terreno feita no ano passado por suspeita de desvio de recursos da entidade
Em 30 de agosto passado, a comissão de sindicância da Fecomércio recebeu "correspondência dos vendedores solicitando distrato amigável e informando que parte do valor que receberam voltou para contas bancárias indicadas pelo advogado xxxxxx e que do valor total da venda (R$ 6.3000.000,00) os vendedores ficariam com apenas R$ 4.300.000,00, porque deveriam devolver R$ 2.000.000,00 para o advogado xxxxxxx".
Justiça arquiva outro processo contra ex-presidente Lula por ausência de justa causa e prescrição
A 9ª Vara Federal de São Paulo acolheu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para determinar o trancamento da investigação de tráfico internacional de influência e corrupção ativa em transação comercial internacional.
Governador Camilo diz que acionará a Justiça contra “fake news” propagadas pela oposição
Camilo Santana destacou que sempre solicitou que as emendas parlamentares fossem destinadas para a Saúde, mas que dessa vez nenhum centavo teria sido aprovado pelos parlamentares opositores. Camilo afirmou ainda que em breve dirá o nome de cada deputado federal e senador que estão ajudando a Saúde do Estado.
Banco do Brasil terá que dar informações sobre contas de prefeituras cearenses
O BB estava se recusando a fornecer cópias de cheques e outros documentos solicitados pelo Ministério Público do Ceará sob justificativa do sigilo bancário.
STF rejeita ação do PSL para suspender pena para o crime de denunciação caluniosa
O dispositivo foi vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o veto e restabeleceu a eficácia da norma.