STF decidirá se municípios podem fixar juros superiores aos da União
No recurso ao STF, o município argumentou que a lei municipal não estabelece índice monetário, apenas estipula como padrão o IPCA.
No recurso ao STF, o município argumentou que a lei municipal não estabelece índice monetário, apenas estipula como padrão o IPCA.
Para 2023, a projeção é de que a inflação fique em 4,39% (mediana de 30 dias). Na projeção que considera cinco dias, o índice é 4,5%.
Debate sobre inflação de 1,73% em abril e aumentos consecutivos na taxa de juros.
O Fundo Eleitoral, pelo sistema de financiamento de campanhas determinado pela Legislação Eleitoral, respeitando todas as opiniões divergentes, acaba sendo necessário existir.
Na avaliação da IFI, o texto substitutivo da PEC altera o Teto de Gastos, o que pode aumentar a percepção de risco dos investidores e aumento dos juros e da dívida pública.
As famílias pagaram taxas de juros mais altas em março, de acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas nesta quinta-feira (29), pelo Banco Central (BC).
A estimativa está no boletim Focus de hoje (26), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos.
O PL 1.166/2020 impõe um teto de juros de 30% que bancos e instituições financeiras poderão cobrar ao ano do cartão de crédito de seus consumidores.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão deliberativa remota realizada nesta quinta-feira (25), 12 projetos de indicação de parlamentares, que funcionam como sugestão ao Poder Executivo estadual.
O deputado estadual Fernando Santana (PT) é o autor do Projeto de Indicação n° 69/20, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.