Restituição do IRPF — Receita paga próxima semana lote residual
O pagamento será feito na próxima quinta-feira, 30 de dezembro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda.
O pagamento será feito na próxima quinta-feira, 30 de dezembro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda.
Uma das medidas da proposta prevê que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.
A proposta já votada na Câmara Federal altera o Imposto de Renda de pessoas jurídicas, físicas e estabelece a cobrança de dividendos.
De acordo com a Receita Federal, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para as declarações serem retidas, o equivalente a 41,4% dos casos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que pessoas físicas destinem e deduzam até 6% do Imposto de Renda devido, e as jurídicas, até 1%, do lucro real.
Emenda incluiu militares que estão na reserva remunerada entre aqueles que contam com isenção do Imposto de Renda se portadores de doenças já listadas na Lei 7.713/88, como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase e outras.
De acordo com a justificativa do projeto, seguiriam sujeitos a tributação as remunerações e rendimentos gerados por outras atividades.
Para o CNM, o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os Municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do país, que depende da Saúde e da Educação pública.
Faixa de isenção do IRPF passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%.
Trabalhadores formais que recebem até R$ 2,5 mil de salário mensal estariam isentos de qualquer contribuição. O limite para isenção do IR atualmente é de R$ 1,9 mil.