Cada estado estabeleceu as cirurgias prioritárias, de acordo com a realidade local. Entre os procedimentos mais listados pelas unidades federativas, estão cirurgia de catarata, retirada da vesícula biliar, laqueadura, cirurgia de hérnia, vasectomia e retirada do útero.
O texto prevê que a União destinará ao FPM o repasse sobre produtos industrializados de 0,25% nos dois primeiros anos, 0,5% no terceiro exercício e 1% a partir do quarto ano. Caso seja promulgada ainda este ano, os novos repasses começarão em 2022. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que pessoas físicas destinem e deduzam até 6% do Imposto de Renda devido, e as jurídicas, até 1%, do lucro real.
Em pedido de mandado de segurança as empresas alegam que a quebra de sigilo feita desde 2016 configura um período que não tem relação temporal com o objeto da CPI.
A intenção da proposta era evitar que os repasses públicos para as organizações fossem congelados ou interrompidos. Mas o Governo justificou que a proposta traria insegurança jurídica.
As mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são fruto da Emenda à Constituição 108/2020, promulgada no ano passado. Por meio dela, o Fundeb, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente.
O texto aprovado estende o repasse até o mês de novembro. Inicialmente, a MP previa o complemento nas parcelas dos fundos apenas no período de abril a junho.