O projeto muda a legislação tributária, reajuste da faixa de isenção para fins de Imposto de Renda, cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, a diminuição do Imposto de Renda das empresas e o cancelamento de alguns benefícios fiscais.
Tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a redução da alíquota do IRPJ de 25% para 20%, afeta diretamente as receitas dos governos estaduais e municipais porque o IR forma a base do FPE e o FPM.
A mudança no parecer deve beneficiar mais de 5,6 milhões de empresas optantes do Simples Nacional.
Esse será o maior lote de restituição da história em número de contribuintes. Ao todo, 5.068.200 beneficiários receberão R$ 5,8 bilhões. Do total, 4.913.343 contribuintes entregaram a declaração até 18 de maio. O pagamento será liberado na próxima sexta-feira (30).
Atualmente a lei prevê como limite o último dia útil de abril e multa para quem perde o prazo.
Reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.
A proposta de Reforma Tributária atinge também o Imposto de Renda de Pessoa Física e a tributação de investimentos financeiros.
Lira espera que o Executivo encaminhe na próxima semana o projeto de Lei que trata das mudanças na cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e de lucros e dividendos.
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, sugere que para não perder o prazo e pagar multa, o contribuinte pode entregar a declaração e depois fazer ajustes, correções ou simplificações nas informações que prestou.
Secretário Francisco Teixeira enfatizou que a readequação salarial é justa e necessária.