A MP pode receber emendas de senadores e deputados até esta quarta-feira (15/9). A matéria tranca a pauta de votações a partir de 28 de outubro e precisa ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 11 de novembro.
De acordo com a PEC, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir, por três anos, tributos sobre a produção, importação, armazenamento, comercialização, transporte e qualquer serviço vinculado à aplicação da vacina.
Doses prontas saindo da Índia chegarão ao estado de São Paulo, nesta terça-feira (23). As vacinas seguirão para o estado do Rio de Janeiro, onde serão levadas para o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, na Fiocruz, para que possam ser rotuladas antes de serem distribuídas ao Programa Nacional de Imunizações.
O Governo Federal informou nesta quarta-feira (27) que não se envolveu em qualquer negociação para aquisição de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas. Em nota conjunta, o Ministério das Comunicações, o Ministério da Saúde, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) disseram que não fazem objeção a que grupos privados comprem os imunizantes, desde que respeitem a legislação brasileira e cumpram algumas exigências específicas.
''O governo federal é favorável a esse grupo de empresários para levar avante sua proposta para trazer vacina para cá, a custo zero, para o Governo Federal, para imunizar 33 milhões de pessoas. No que puder essa proposta ir à frente, nós estaremos estimulando porque, com 33 milhões de doses de graça, ajudaria e muito a economia e para aqueles que queiram se vacinar o façam para ficar livre do vírus'', disse Bolsonaro.
Na decisão, o ministro autoriza a importação somente diante do eventual descumprimento do plano nacional de vacinação e se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expedir autorização para uso de um imunizante em 72 horas, prazo previsto em lei.
Nesta quinta-feira (17), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido de registro de vacina contra a COVID-19, estados e municípios poderão importar produto com registro em agência sanitária internacional.
Em pronunciamento nesta terça-feira (15), o senador Eduardo Girão (Podemos) criticou a decisão do governo Bolsonaro de estabelecer alíquota zero para a importação de armas de fogo, lembrando que o país agora enfrenta as consequências sanitárias, econômicas e sociais da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Autor do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) entende que o atual quadro de emergência em decorrência da pandemia de Covid-19 exige acesso facilitado a bens essenciais ao suporte à vida.
O Município de São Gonçalo do Amarante foi o que registrou o maior aumento tanto de exportação quanto de importação, segundo o estudo publicado pela Fiec