Segundo Barroso, a concessão de férias por esse período desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro.
O ministro Gilmar Mendes também apontou que o direito dos procuradores da Fazenda Nacional a 60 dias de férias anuais também é debatido no RE 594.481, que ainda está pendente de julgamento de mérito ou reconhecimento da repercussão geral.
Os deputados estaduais do Ceará estão de férias desde a sexta-feira passada (20), após aprovarem o Orçamento do Estado para 2020. Eles devem retornar às atividades legislativas somente em fevereiro do próximo ano. Por conta disso, algumas ações internas da Assembleia serão alteradas nas próximas semanas.
Tendo por finalidade garantir a segurança alimentar dos estudantes da rede pública de ensino de Fortaleza, o vereador Guilherme Sampaio (PT) apresentou projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a fornecer alimentação escolar aos alunos das escolas da Capital durante as férias. Entram na lista do petista, as creches, centros de educação infantil e escolas de ensino fundamental.
Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de Indicação, de autoria do deputado estadual Fernando Santana (PT), para que seja criado o Programa Alimentação durante as Férias Escolares (PAFE) no âmbito do Estado do Ceará.
Atualmente a maior punição para um juiz que afronta a moralidade é a aposentadoria compulsória com os subsídios proporcionais ao tempo de serviço
Deputado Rodrigo Maia encerra sua temporada de férias no Ceará e começa a tratar da formação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para iniciar a discussão sobre o projeto da Reforma Prefidenciária