A decisão determina ainda que a União submeta ao Tribunal de Contas da União (TCU) a composição das transferências constitucionais do FPE para a fiel apuração dos procedimentos de registro, contabilização e classificação da arrecadação realizada pela Receita Federal.
“A gente não deve a cada dois meses mudar sistemas estruturantes. O meu compromisso é trabalhar para aprovar estados e municípios. O resto que foi agregado, acho que (se mudarmos) vamos dar um passo atrás, vamos perder uma economia que a Câmara e o Senado fizeram em relação à reorganização da Previdência”, enfatizou o presidente.
A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de servidores públicos de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria
A ideia principal do Fórum é , com sua publicação, trazer mais transparência aos pagamentos de precatórios e direcionar a regularidade das liquidações das mencionadas requisições a partir de sua vigência, conferindo também segurança aos pagamentos realizados por tribunais e devedores
A proposta será analisada pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
A PEC Paralela da Previdência também foi relatada pelo senador Tasso Jereissati. Ela foi apresentada para incluir os servidores estaduais e municipais no Sistema Previdenciário Nacional.
A Lei dos Royalties do Petróleo foi suspensa em 2013 por decisão da ministra Cármen Lúcia, após ampla manifestação municipalista
O leilão do pré-sal rendeu bem menos que o esperado pelo Governo Federal, assim como os governos estaduais e municipais que vão receber bem menos recursos por conta do resultado final
Uma das preocupações do presidente da Câmara dos Deputados é com a questão do gasto público. Segundo ele é preciso se estabelecer limites para a aplicação dos recursos
A disposição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre é votar ainda nesta quarta-feira (6) em plenário a PEC Paralela, que ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados