Encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15/04, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 precisa ser votado — e eventualmente alterado — por senadores e deputados federais até o dia 17 de julho.
Com a derrubada do veto, 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Os textos vão à promulgação.
Atualmente, o ECA condiciona a adoção ao fracasso das experiências de manter a criança ou adolescente na família de nascimento.
O Projeto de Lei agora segue para sanção presidencial.
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou, nesta segunda-feira (19), onde marca o Dia do Índio no Brasil, nota pública em que alerta para o atual cenário de retrocessos na política indigenista do Estado Brasileiro e reafirma o compromisso institucional do órgão, que integra a estrutura da Procuradoria-Geral da República (PGR), com a defesa dos direitos dos povos indígenas.
A sessão de hoje (19) será dividida em três etapas: às 10 horas (fase destinada aos deputados), às 16 horas (senadores) e às 19 horas (deputados novamente).
O governo federal vetou alguns dispositivos do texto original, como a autorização para Estados e Municípios adquirirem doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), confirmou que serão realizadas duas sessões do Congresso Nacional na próxima semana. Ele anunciou que as sessões serão na segunda (19) e na terça (20).
A MP 1.042/2021 autoriza o Poder Executivo a reorganizar, extinguir e transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Os valores pela ocupação desses cargos variam de R$ 330,79 a R$ 17.327,65.
Nunca o Judiciário deveria ser instado a mandar instalar uma CPI, nem ordenar que o Executivo faça ou deixe de fazer algo. Incompreensivelmente, agindo contra os seus próprios espaços, são os políticos, em quase todas as ações, os responsáveis pela elevação do Poder Judiciário à condição de superior aos demais (Legislativo e Executivo), por buscarem lá as soluções dos problemas a eles inerentes, numa demonstração cabal de suas incapacidades.