Caso não prevaleça o entendimento da anterioridade, o procurador-geral defende que seja resguardado o prazo mínimo de 90 dias para que a norma passe a produzir efeitos.
"Espero da Petrobras uma gestão que pare de maltratar o povo brasileiro com aumentos sucessivos", disse.
Texto aprovado ajusta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios e dispensa o governo de suplementar o Fundo de Financiamento de Campanha.
Presidente da Câmara dos Deputados defendeu subsídios para que determinadas categorias possam arcar com o aumento do preço dos combustíveis, como motoristas de aplicativos, motoboys e caminhoneiros.
"A Petrobras tem hoje uma lucratividade na ordem de três vezes mais que suas concorrentes, dividendos bilionários", disse o presidente do Senado.
A proposta estabelece diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo - GLP e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
Dois projetos que buscam conter a alta dos preços dos combustíveis no mercado interno devem entrar na pauta do Plenário na próxima semana.
R$ 106 bilhões foi o lucro dos acionistas privados da Petrobras em 2021.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ideal é que os projetos sejam votados o quanto antes. Mas "é um assunto muito complexo que envolve diversos interesses de Estados da federação e do governo federal".
A novidade é a criação da Conta de Estabilização de Preços (CEP), que será administrada pelo Executivo e poderá usar receitas da tributação da exportação de petróleo.