O documento analisa o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional em março e enviado a sanção. O presidente da República, Jair Bolsonaro, tem até o dia 22 de abril para decidir se sanciona ou veta.
Diante do corte de despesas obrigatórias, parlamentares pediram ao Tribunal de Contas da União parecer sobre a peça orçamentária aprovada.
A proposta proíbe ainda a cobrança, por até seis meses após a sanção da futura lei, dos juros naqueles empréstimos bancários tomados com o objetivo de quitar parcelas atrasadas de aluguel.
O PL inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a obrigatoriedade de realização de campanhas publicitárias nas quais será destacada a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
A deputada Celina Leão (PP-DF), que é relatora do projeto de lei, afirmou também que a Câmara não pode ficar de braços cruzados e que o setor privado tem mais agilidade para comprar vacinas que o Governo Federal.
O ministro Luís Roberto Barroso pontuou sobre o atual sistema eleitoral brasileiro, destacando que a sistemática cria para o eleitor um formato no qual às vezes este não sabe quem elegeu, e o candidato, por sua vez, não sabe por quem foi eleito, não havendo cobrança nem prestação de contas.
O deputado cearense Denis Bezerra (PSB-CE), que solicitou a audiência, lembra que a população idosa está em crescimento no Brasil.
As representações, uma do partido Rede e a outra assinada por Psol, PT e PCdoB, foram reunidas no mesmo processo.
O Governo Federal autorizou, na quinta-feira (1), o reajuste de até 10,08% nos preços de medicamentos em todo o País.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados prorrogou até o dia 16 de abril o prazo de vigência do Ato da Mesa 179/21, de 18 de março, que estabelece medidas de restrição à presença física de parlamentares e de servidores nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e nas unidades administrativas da Casa, em razão da emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.