O Projeto de Lei (PL) 5453/20, do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), obriga o governo a divulgar informações sobre todos os agrotóxicos comercializados no Brasil. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de 1992.
O Projeto de Lei (PL) 5432/20, do deputado cearense Denis Bezerra (PSB), impede que as empresas que descumpram a Lei 10.097/2000 - Lei de Contratação de Aprendizes, celebrem contrato com a administração pública e que obtenham crédito junto a programas governamentais. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A abertura do ano legislativo do Congresso Nacional está marcada para esta quarta-feira (03), às 16 horas, e será conduzida pelo presidente do Congresso – que é o presidente do Senado –, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira.
O processo de votação para eleger os novos membros da Mesa Diretora da Câmara Federal é presencial e secreto, com 21 urnas eletrônicas distribuídas pelo Plenário e pelos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares.
Os líderes partidários da Câmara dos Deputados definiram nesta segunda -feira (01/02) a formação de dois blocos partidários para concorrer aos cargos da Mesa Diretora, que vai conduzir as atividades da Câmara dos Deputados neste biênio 2021-2022. A formação dos blocos parlamentares influencia na distribuição dos cargos da Mesa. Quanto maior ele é, a mais cargos têm direito na Mesa.
A Mesa Diretora da Câmara Federal é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa só são apurados depois que for escolhido o presidente.
O comportamento inadequado de deputados e senadores que vendem os seus votos, agora para a eleição dos dirigentes daquelas duas Casas do Congresso Nacional, e em outras oportunidades para aprovar matérias do Governo, precisa sofrer reprimenda, repulsa, contestação.
O Projeto de Lei 5571/20 estabelece que serão eleitos em primeiro turno os candidatos a prefeito, governador e presidente que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10 pontos em relação ao segundo colocado.
Pelo regimento da Câmara, será eleito em primeiro turno, o deputado que conseguir a maioria absoluta dos votos, isto é, 257, dos 513 deputados.
Conforme decisão da Mesa, a eleição será totalmente presencial, com urnas dispostas no Plenário e nos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares, de forma a evitar aglomerações e manter o distanciamento.