O texto estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais. Somente poderá ser abatido o valor dos incentivos fiscais, que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio.
Ainda segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a questão da meta fiscal para 2024 não foi tratada durante a reunião.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que é coordenador do grupo de trabalho para debater a proposta legislativa, afirmou que o tema é complexo, principalmente porque a proposta foi judicializada.
As informações sobre as prestações de contas de campanha são disponibilizadas à medida que os recursos são declarados pelas candidatas e candidatos no sistema DivulgaCandContas.
Governo federal queria uma redução entre 17% e 18%.
Defende a CNM que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros.
Durante a campanha de arrecadação, os pré-candidatos não poderão fazer pedidos de votos e propaganda eleitoral antecipada.
Ministro Alexandre de Moraes mandou a Associação comprovar valor arrecadado com o evento.
"O movimento municipalista lamenta que não haja diálogo, tão essencial ao funcionamento e ao desenvolvimento da nossa Federação", escreveu o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O Estado, segundo os números oficiais, arrecadou em 2021, a soma de R$. 32.479.046,272,05, sendo sua principal fonte o ICMS.