Este é o que determina o Projeto de Lei 49/2021, em tramitação na AL, com autoria do deputado estadual André Fernandes (Republicanos).
O projeto considera patrimônio público estadual todo equipamento, construção, instalação ou bem natural à disposição da coletividade que tenha sido custeado ou esteja sob responsabilidade de manutenção pelo Estado.
O projeto engloba na isenção todos os proprietários de veículos que deveriam pagar IPVA em 2021 no Estado.
Nas primeiras semanas de 2021, a Assembleia Legislativa do Ceará recebeu oito projetos de parlamentares, sendo quatro projetos e lei e quatro de indicação. As proposições, enviadas ao Departamento Legislativo da Casa, serão lidas e apreciadas no retorno das sessões plenárias, em fevereiro.
A Assembleia Legislativa do Ceará analisa projeto de indicação que institui serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas, via número de WhatsApp. A proposta de autoria do deputado André Fernandes (Republicanos) apontou como exemplo casos a negligência; abandono; a violência física, psicológica ou emocional e a financeira ou material, e levou em conta pessoas com 60 anos ou mais.
A quantidade de banheiros químicos adaptados a serem instalados será nunca inferior a 10% do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados.
André Fernandes ainda não fez qualquer pronunciamento público sobre a decisão do Conselho de Ética de instaurar o novo processo disciplinar cujo objetivo é antecipar o fim do seu mandato, tendo a cassação como objetivo central.
O programa que trata o presente projeto consistirá na realização de atividades educativas voltadas à prevenção do uso de drogas e entorpecentes nessas escolas.
Aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada, o projeto de indicação 04/20, de autoria do deputado André Fernandes (REP), objetiva fomentar a venda no entorno das rodovias em cada região do Estado, sendo asseguradas a manutenção e custeio pelo Governo do Estado.
A proposta do deputado estadual André Fernandes (Rep) estabelece como paralisada a obra com atividades interrompidas por mais de 60 dias.