Supremo volta a decidir sobre descriminalização do porte de drogas
O STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.
TSE reafirma proibição de terceiro mandato para prefeitos mesmo em outras cidades
De acordo com Ramos Tavares, depois disso, apenas é permitida – respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses – a candidatura a outro cargo, ou seja, a mandato legislativo ou aos cargos de governador de estado ou de presidente da República, não mais de prefeito municipal.
Supremo torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle Franco
O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.
Primeiro curso de formação para agentes da Polícia Judicial é promovido em Fortaleza
Curso marca a primeira capacitação de agentes de Polícia Judicial dos Tribunais Regionais da Justiça Federal no país.
Dino marca audiência de conciliação sobre o orçamento secreto
Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Supremo vai analisar inelegibilidade de chefe do Executivo que tem contas rejeitadas pelo Legislativo
O recurso foi apresentado contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de candidatura de João Teixeira Júnior, ex-prefeito de Rio Claro (SP), ao cargo de deputado estadual nas eleições 2022. O político teve as contas públicas relativas aos exercícios de 2018 e 2019 rejeitadas pelo Poder Legislativo do município.
Transporte escolar: 39 municípios cearenses apresentaram frota de ônibus inadequada
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE divulgou, a pedido do Ministério Público do Ceará, dados acerca das inspeções obrigatórias, realizadas no ano de 2024, em veículos que transportam estudantes nos municípios cearenses. Até o final de maio, 150 municípios, do total de 184, foram submetidos à fiscalização pelo órgão estadual de trânsito.
Cármen Lúcia destaca importância da Justiça Eleitoral para a democracia
“A democracia é um direito fundamental, e é a Justiça Eleitoral que garante o direito de o eleitor votar, esse momento democrático e soberano. Por isso, hoje, vocês assumem com o Brasil um compromisso ainda maior do que aquele que assumiram quando tomaram posse como juízes", afirmou a ministra.
Justiça determina que Prefeitura de Juazeiro faça concurso para médico
“A referida contratação não possui caráter temporário, constituindo, na realidade, atividade permanente e essencial imprescindível ao regular funcionamento da administração pública municipal”, destacou o promotor de Justiça André Barroso na ação.
Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais reunido em Fortaleza
Para a defensora pública-geral do Ceará, Samia Farias, a realização da reunião do Condege no Ceará é um marco importante.