O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aceitou recurso especial eleitoral ajuizado pelo ex-senador Delcídio do Amaral para anular a tentativa de devolver uma ação penal à 13ª Vara Federal de Curitiba, que foi sede da “lava jato”. O caso envolve denúncia por fraude na compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos EUA, feita pelo grupo de procuradores de Curitiba.
Pena pode variar de seis meses a um ano de detenção ou multa no valor de mais de R$ 15 mil.
De acordo com a denúncia, Capitão Wagner impulsionou propaganda eleitoral no Facebook no dia 15 de novembro, data do primeiro turno das eleições, o que é proibido pela legislação eleitoral.
O relator, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, reconheceu que as provas foram coletadas sem qualquer violação de direitos e garantias individuais do autor do recurso.
Arte: Secom/PGR. No último dia 13, neste espaço, [+]
Para ele, "é preciso intensificar os mecanismos de controle também no âmbito administrativo para coibir a prática nociva. A proposição se apresenta com caráter sancionador, que visa punir o agente público que incorrer na prática de tal conduta".
A Justiça Eleitoral não está preparada para julgar crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, mesmo quando associados a crimes eleitorais.. Foi o que afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.