Arte: Secom/PGR.

No último dia 13, neste espaço, tratamos da necessidade de os representantes do Ministério Pública (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos espaços de competência de ambos, redobrarem esforços, neste momento de pandemia por conta do coronavírus, e da campanha eleitoral, com vistas a inibir ações criminosas, travestidas de administrativas, com fins eleitoreiros. Nesta sexta-feira (24), a assessoria do MP publicou uma notícia, na linha da nossa observação, com o título “MPCE (Ministério Público do Ceará) apura irregularidades eleitorais durante a pandemia em 20 municípios”. A informação cita as prefeituras e os respectivos supostos ilícitos investigados. O fato comunicado, indiscutivelmente, é um bom exemplo de transparência que, de certo modo, aguça a curiosidade de todos quantos querem saber do desfecho no Judiciário das ações oriundas das irregularidades apontadas.

Os promotores e procuradores não têm culpa da morosidade do Judiciário, mas como representantes da sociedade, cumprindo um prazo razoável para denunciar, têm autoridade de cobrar dos magistrados, de primeira e segunda instâncias, a celeridade no julgamento dos crimes que afetam a sociedade. As partes litigantes na área cível fazem isso. Sem uma condenação colegiada ninguém será enquadrado como Ficha Suja, repetimos o afirmado por nós no dia 13 deste mês. Magistrados cearenses, por proposição de promotores de Justiça, afastaram alguns prefeitos eleitos em 2016, sob a alegação de fortes indícios de malversação de recursos públicos, mas, alguns dos alcançados, inclusive de gestões anteriores, punidos pelos mesmos crimes, estão novamente candidatos às respectivas prefeituras.

Os crimes contra a administração pública, que torna vítima toda uma população, quer seja a do Município, do Estado, ou a da União, deveriam ter um rito especialíssimo e prazos mais exíguos para os julgamentos. A morosidade da Justiça, e o pouco empenho dos autores da Ação Penal no seu desfecho, estimula a reincidência da prática delituosa, mesmo nos dias atuais, quando algum avanço já é possível se vislumbrar, desde o Mensalão e a Lava Jato, que alcançaram grandes figurões, depois de mais de uma década da suposta prática criminosa. Como os eleitores de municípios cearenses, para citarmos apenas dois – Quixeramobim e Quixadá – vão explicar as candidaturas respectivas de Cirilo Pimenta e Ilário Marques, depois de ambos serem acusados por representantes do Ministério Público, em épocas diferentes, da prática de atos de improbidade? E estes, como vão explicar à sociedade que os acusados de ontem, depois de tudo, ainda são considerados Ficha Limpa?

As supostas irregularidades investigadas atualmente em 20 municípios, como destaca a notícia da assessoria do Ministério Público cearense, merecem repulsa. “A maioria delas trata de propaganda eleitoral antecipada ou do uso de publicidade institucional para promoção pessoal de gestores públicos, durante a distribuição de benefícios assistenciais”. Infelizmente, em quase todos os municípios cearenses essa prática é comum, reclamando, de certo, ser enfrentada com todos os instrumentos de que dispõem os órgãos de fiscalização. Mas, algo mais está acontecendo com elevado potencial danoso ao momento político e à própria atenção que deve ser dada à população, ainda consideravelmente ameaçada com a pandemia: a compra e venda de apoios.

Embora de difícil comprovação, mas não impossível, essa prática antiga na política nacional, agora, sem as coligações proporcionais (eleição de vereador), terá mais peso nos acordos políticos. Candidatos às câmaras municipais, fora da chapa de um candidato a prefeito, precisam de pecúnia para financiar sua própria campanha e, pelo “estímulo”, pedir votos para o postulante majoritário que o procurou ou foi procurado, diferente de antes que a coligação proporcional era ajudada com os votos da legenda do candidato ao Executivo municipal, independentemente do partido.

O noticiário político, anunciando adesões, surpreendentemente, de última hora, dá o norte para a investigação dessa nefasta prática.

Sobre o assunto, veja o comentário do jornalista Edison Silva: