A assinatura pôs fim a uma disputa no STF em que a União reivindicava o domínio sobre o arquipélago, declarado Patrimônio Natural Mundial pela Unesco e área fundamental de proteção ambiental. O litígio teve início no ano passado, a partir de uma ação impetrada pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro. A alegação era de que Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso em condições especiais da ilha, celebrado em 2002.