O ministro Luís Roberto Barroso fez um apelo aos presidentes dos TREs para que se empenhem em dois pontos: a manutenção e o remanejamento das urnas eletrônicas.
Na Reforma Eleitoral de 2017, o Congresso Nacional criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) com o objetivo de destinar recursos do Tesouro Nacional para que os candidatos a cargos eletivos pudessem divulgar suas propostas aos eleitores.
O magistrado determinou ainda que, após passado o prazo de três dias, o Ministério Público Eleitoral (MPE), "com ou sem resposta", seja ouvido também em três dias.
Em seu voto, o ministro relator lembrou que os temas estão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6359 e ADI 6374, respectivamente.
Os governos estaduais e municipais, em razão da grande pressão de grupos empresariais e prestadores de serviços, começam a ceder quanto à imposição do isolamento social, uma providência aprovada por todos para a contenção da propagação do vírus.
Luís Roberto Barroso afirmou que, no caso de necessidade de adiar as Eleições Municipais de 2020 em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, que isso ocorra pelo prazo mínimo inevitável.
Caso seja de fato inevitável, o preferível é que o adiamento se dê por no máximo 30 dias, de modo a permitir a diplomação dos eleitos ainda em 2020, argumentou.
Segundo Barroso, as eleições só serão adiadas em caso de impossibilidade de fazê-las por risco para a saúde pública. Caso haja adiamento, deverá ser pelo prazo mínimo inevitável.
Neste ano, não há dúvida, tudo pode ser repetido e, por certo, potencializado, não sejam adotadas as providências para garantir, até mesmo bem antes do dia da votação, o concurso da Força Federal no Estado, cuja determinação é feita pela Corte Eleitoral nacional.
A partir de 31 de agosto próximo, o TSE disponibilizará ao CNJ as informações coletadas pelo Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP), onde será centralizado todas as informações.