A 1ª Turma entendeu que os membros do MP que atuam no TCE-CE podem, sim, solicitar informações sem autorização ou passagem obrigatória pelos membros da Corte ou pela presidência.
A obra foi interrompida por força de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que havia atendido a um pedido da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos.
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia determinado ao município de Fortaleza a interrupção da vacinação de profissionais de saúde que não estivessem em efetivo exercício ou que não fossem abarcados por resolução do governo do Ceará.
Cadastrada como Tema 1.084, a controvérsia tem relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.O colegiado optou por não suspender o trâmite dos processos que tratam da mesma matéria, pois o julgamento dos repetitivos deve ocorrer em breve.
O inquérito foi instaurado depois de expostas conversas no Telegram entre integrantes do Ministério Público Federal no Paraná. O diálogo mostra Deltan Dallagnol, então coordenador da "lava jato", combinando com um fiscal da Receita Federal a quebra de sigilo de ministros do STJ.
A suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro, reconhecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos processos contra o ex-presidente Lula, só é plenamente válida em relação a esse investigado pela "lava jato" e não se estende automaticamente aos demais.
A defesa de Lula entrou com uma reclamação pedindo que Edson Fachin reconheça como nulo o despacho de Fischer. A solicitação foi encaminhada ao Supremo nesta quinta-feira (25).
Com a definição das teses – que ratificam entendimento majoritário no STJ –, poderão ter andamento os processos que estavam suspensos em todo o país à espera do precedente qualificado.
Com a medida, um juiz ficaria responsável pelo inquérito e outro, pela sentença. O projeto se pareça com o Juiz das Garantias - inserido pela Lei "anticrime" (Lei 13.964/19), mas suspenso por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
Na manifestação em Habeas Corpus, o MPF apontou que a investigação instaurada de ofício pelo presidente do STJ, para apurar a conduta de procuradores da República, fere o sistema acusatório e tem como base provas ilícitas, sem autenticidade e integridade comprovadas.