Iniciou tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, nesta quarta-feira (13), projeto de Lei do prefeito Roberto Cláudio que cria 600 cargos para a área de saúde. A informação, levada à tribuna pelo líder do Governo, Ésio Feitosa (PDT), empolgou a base governista, que destacou diversas ações realizadas pela gestão ao longo dos anos.
O secretário estadual da Saúde, Dr. Cabeto, se encontrou com alguns parlamentares na noite da última segunda-feira (11), onde procurou esclarecer algumas dúvidas dos deputados cearenses sobre a Plataforma de Modernização da Saúde. Um dos principais pontos do embate entre o gestor e a Casa diz respeito à liberação de emendas parlamentares para a área.
O texto da Lei diz também que os medicamentos prescritos nos receituários oriundos da rede pública ou privada, a serem aviados nas farmácias das unidades básicas de saúde pública, obrigatoriamente, deverão constar da relação nacional de medicamentos essências. A Lei está em vigor desde dezembro de 2017.
Os deputados da Comissão de Seguridade e Saúde da Assembleia Legislativa devem se reunir, na manhã desta sexta-feira (08), em reunião extraordinária, para votarem requerimento solicitando a presença do secretário de Saúde, Dr. Cabeto, para que ele preste esclarecimentos sobre ações realizadas na administração da pasta.
O Governo brasileiro assegura que os protocolos de segurança já adotados foram reforçados para garantir que o pescado brasileiro não represente ameaça.
A jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos será estabelecida em 96 horas mensais, correspondente a 24 horas semanais efetivamente trabalhadas. As despesas decorrentes da Lei, bem como as providências para integração dos novos servidores devem ficar a cargo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza.
Os valores financeiros dos gastos mínimos em saúde e educação serão somados para definir o piso porque os dois mínimos hoje são calculados sobre bases diferentes.
Hoje, os gastos com a previdência do pessoal da saúde e da educação estão fora do limite constitucional determinado para os dois setores
A emenda constitucional não agrada a alguns administradores. Para eles é possível se reduzir os gastos com esses dois importantes setores das administrações públicas
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 para Fortaleza começou a tramitar nesta quinta-feira (17), na Câmara Municipal. A Prefeitura deve investir 26% do Orçamento na Educação e 27% na Saúde, acima da obrigação constitucional que é de 25% e 15%, respectivamente.