"Não é prudente nós votarmos um código eleitoral que consolida várias leis importantes, como o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades, a Lei do Plebiscito, várias leis, 898 artigos. Além disso, houve muitas modificações", disse Rodrigo Pacheco.
Rodrigo Pacheco considerou que a antiga MP não teria previsão constitucional para tratar dos assuntos abordados. Desta vez, ele reconhece que o envio do PL é a via adequada, haja vista que e soma a outras propostas que tramitam no Congresso.
Rodrigo Pacheco vai conversar com Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, e fará ponderação do melhor caminho, o caminho de consenso, para poder resolver essa questão.
Rodrigo Pacheco argumentou que o Regimento Interno do Senado atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento.
Pelo princípio da "anualidade eleitoral", expresso no artigo 16 da Constituição de 1988, é preciso que essas leis entrem em vigor até um ano antes das eleições, para que se apliquem ao pleito seguinte.
O texto da Medida Provisória assinada por Jair Bolsonaro, cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, e determina que a exclusão, a suspensão ou o cancelamento de contas e perfis só poderá ser realizado com justa causa e motivação.
Pacheco afirmou que é fundamental a harmonia, entre os Poderes, e que isso vai significar a solução dos problemas do país e é em busca disso que se deve trabalhar
Governadores pediram a ajuda do Congresso para tentar frear o aumento de preços de combustíveis, da cesta básica e da energia, e debateram temas como reforma do Imposto de Renda e a PEC dos Precatórios.
O manifesto é assinado por 300 nomes de notáveis de Minas Gerais com a data de 7 de setembro de 2021, em alusão ao Dia da Independência do Brasil, e deve ser entregue a autoridades federais, estaduais e municipais.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, sugeriu uma fórmula que prevê um teto no orçamento do ano que vem para o pagamento dos precatórios.