O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamentará a prisão domiciliar de responsáveis por crianças com até 12 anos de idade e pessoas com deficiência. Estima-se que cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
Ela também determinou que se providencie a colocação da tornozeleira eletrônica em Crivella. Em seguida, os autos retornam à relatora.
Na decisão de ontem a noite (22), o ministro Humberto Martins entendeu que Crivella pode cumprir medidas cautelares diversas da prisão. Marcelo Crivella será monitorado por tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com terceiros e de falar ao telefone.
2ª Turma do STF no HC 143.641 já concedeu prisão domiciliar a presas com filhos pequenos e gestantes.
Ministro Humberto Martins afirmou ser incabível a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial do presidente do STJ, cabendo recursos próprios aos tribunais competentes.
O Habeas Corpus foi impetrado pela Defensoria Pública do Ceará. Num primeiro momento, foi negada a urgência para ser conhecido no plantão judicial do Tribunal de Justiça estadual. Depois, foi negado o agravo, motivo pelo qual a defensoria foi ao STJ.
A Carta do ex-presidente Lula declinando do benefício da progressão da pena foi publicada logo depois do pedido de informações da juíza da execução penal sobre o comportamento de Lula na prisão.
Paulo Maluf já está cumprindo pena em casa. Ele perdeu o mandato, passou alguns dias no presídio e foi para a prisão domiciliar em razão do seu estado de saúde. Agora ele foi condenado à prisão pela segunda vez