Arquivos Nova Regulamentação

Entra em vigor novas regras para Serviço de Atendimento ao Consumidor

As mudanças foram publicadas na segunda-feira (3), e fixam as condições mínimas de atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); a obrigatoriedade da garantia de acessibilidade nesses canais e a necessidade de ampla divulgação das opções de acesso.

Por Amanda Andrade|2022-10-04T17:47:38-03:004 de outubro de 2022|Tags: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Nova Regulamentação, Serviço de Atendimento ao Consumidor|

CNJ regulamenta prisão domiciliar de responsáveis por crianças

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamentará a prisão domiciliar de responsáveis por crianças com até 12 anos de idade e pessoas com deficiência. Estima-se que cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

Por Edison Silva|2020-12-23T19:18:12-03:0023 de dezembro de 2020|Tags: Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fux, Nova Regulamentação, Prisão domiciliar|