Acaba nesta quinta-feira (30) o prazo de entrega da Declaração Anual do MEI
Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2021.
Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
Termina nesta segunda-feira (31) prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional
Apesar de o Governo Federal ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.
Profissionais autônomos e pequenos empresários terão mais tempo para regularizar débitos
Dia 21/01, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.
Bolsonaro recua e veta projeto que permitiria Refis para MEIs e empresas do Simples
A medida, caso aprovada, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.
Receita Federal prorroga até 30 de setembro o prazo para microempreendedores individuais pagarem débitos
Os microempreendedores que não quitarem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, serão incluídos na Dívida Ativa da União
Projeto que inclui jornalistas como microempreendedores individuais será analisado na Câmara Federal
Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional, mas não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida.
Senado aprova inclusão de jornalistas na relação dos microeemprendedores individuais
Poderão se tornar MEI apenas jornalistas com receita bruta anual de até R$ 81 mil.