Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes denegou um pedido feito pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) em favor de todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal. A entidade ajuizou habeas corpus contra decisão liminar do ministro Luiz Fux, que, no início de 2020, suspendeu a eficácia de trechos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Com a decisão, Fux impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.