Além disso, funcionários transgêneros poderão usar seus nomes sociais, tal como reconhece seu gênero. ''O princípio da igualdade, extraído do artigo 5º da Constituição da República, é um dos pilares da Administração Pública, dela exigindo, como consequência, ações afirmativas para o combate e eliminação da discriminação sexual, preconizando a igualdade entre os gêneros em direitos e obrigações'', destaca Luiz Fux, presidente do CNJ.