A Comissão tem como campos temáticos os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões. Também deve se debruçar sobre assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo plenário ou por outra comissão ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno.
Durante o plantão, o presidente em exercício do Supremo tem a prerrogativa de decidir, por exemplo, sobre novos pedidos de liminar (decisão provisória) ou questões urgentes em processos em andamento.
Senado Federal aprovou ontem (3), por unanimidade, voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão, ao juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de SC, e ao promotor de Justiça Tiago Carriço de Oliveira, por deturparem fatos de um crime de estupro com base em acusações misóginas. Eles atuaram no julgamento, ocorrido em setembro, do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a publicitária e influenciadora digital Mariana Ferrer.
O relator do processo de impeachment de Wilson Witzel, deputado Waldeck Carneiro (PT), entregou ao Tribunal Especial Misto o relatório sobre a denúncia contra o governador afastado do Rio de Janeiro. O Tribunal é composto por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, a decisão será por maioria simples (6 votos) se o processo será ou não instaurado.
O pedido de impugnação da candidatura, baseada no nome utilizado pelo candidato, havia sido protocolado por dois adversários de Julinho em Maracanaú.
Não é de hoje que os nomes dos candidatos têm causado confusão para os dois. No ano passado Heitor, o Férrer, foi à tribuna da Assembleia Legislativa tentar desfazer o mal entendido com relação à polêmica envolvendo o deputado federal e o presidente da República, Jair Bolsonaro.
Ao longo dos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu e processou quase 100 mil processos. Somente em 2019, foram baixados 10.997.
"Ao que tudo indica, a norma serve tão apenas para favorecer desvios e abastecer o crime organizado e as milícias. A Portaria Interministerial 1.634, por representar verdadeiro e injustificado retrocesso no enfrentamento da violência no país, deve ter seus efeitos sustados", alega o projeto de decreto legislativo.
O juiz federal Diego Paes Moreira decidiu nesta quinta-feira (30) interromper temporariamente a tramitação da ação penal em que o ex-governador e atual senador José Serra (PSDB/SP) e sua filha, Verônica Allende Serra, são réus por lavagem transnacional de dinheiro.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Washington Araújo, informou que será apresentado em 30 dias um cronograma de implantação do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).