O projeto altera Lei que dispõe sobre o modelo de gestão do Executivo e a estrutura da Administração Estadual. Com a matéria, o Governo do Estado pretende criar novas secretarias e desmembrar outras, anunciadas por ele durante o pleito eleitoral do ano passado.  As novas pastas são: Secretaria dos Direitos Humanos, das Mulheres, dos Povos Indígenas, da Diversidade, da Igualdade Racial, da Juventude, da Pesca e Aquicultura, do Trabalho, das Relações Internacionais e Institucionais,de Articulação Política