O senador Marcio Bittar (MDB/AC), relator da Lei Orçamentária Anual de 2021, adiou para a semana que vem a definição sobre qual será a fonte de financiamento do novo programa social, Renda Cidadã, o principal entrave para que a proposta comece a tramitar no Congresso Nacional.
Marcada para a manhã de hoje, terça-feira (6) a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi novamente adiada. Na reunião, seriam eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A instalação já havia sido adiada na semana passada em busca de um acordo entre os deputados, a pedido de líderes partidários da Câmara, que debatem questões sobre a quantidade de parlamentares titulares que formam a comissão.
BNDES se comprometeu, em licitação concluída em agosto último, a pagar cerca de R$ 7,89 milhões ao Consórcio Postar, formado pelas empresas Accenture do Brasil Ltda. e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o PDL 429/20 também suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial. Na avaliação do parlamentar, trata-se “de um processo autoritário onde ninguém foi ouvido”.
Com o aumento da margem, os aposentados e pensionistas do INSS poderão solicitar empréstimos comprometendo até 40% do que ganham, além de outros 5% para usar cartão de crédito na modalidade saque, que já vigorava anteriormente.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos. Agora, este crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda (novidade do projeto). A nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.
A proposta, anunciada pelo governo federal, está sendo classificada como “pedalada” por especialistas. Ricardo Barros, porém, defendeu o uso dos precatórios para pagamento do programa.
Segundo Ricardo Barros, os parlamentares estão buscando um “texto possível” com o governo e a equipe econômica. A segunda parte da reforma deve incluir a desoneração da folha de pagamento e a criação de um novo imposto, mas não há consenso sobre o tema.
O Painel Cidadão mostra, em números atualizados, que o total de despesas autorizadas este ano ligadas ao coronavírus somam R$ 591,87 bilhões, sendo que R$ 411,83 bilhões já foram efetivamente pagos.
Nesta quinta-feira (24) foi publicado pelo Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.002/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para financiar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas).