Dos R$ 26 bilhões, os governos estaduais e prefeituras poderão pegar até R$ 17 bilhões em empréstimos com garantia da União – em que o Tesouro Nacional cobre eventuais calotes – e R$ 9 bilhões em empréstimos sem garantia.
Assim, em sessão virtual finalizada em 19 de agosto, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente pedido em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra regras das Constituições dos estados de São Paulo e do Acre.
A decisão foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em abril, acolhendo pedido do Conselho Federal da OAB.