O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou em setembro pela constitucionalidade dos dispositivos. Para o decano do Supremo, os instrumentos cabíveis para a solicitação de dados eletrônicos são o da cooperação prevista pelo tratado bilateral e as cartas rogatórias.
Em seu voto, Gilmar explicou que a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, diz que os agentes das polícias legislativas da Câmara Federal e do Senado têm autorização constitucional para portar arma de fogo.
Assinado durante a posse de Lula, o decreto suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Desde então, o decreto de Gilmar Mendes tem sido questionado no Judiciário, especialmente por meio de mandados de segurança.
Logo no início de seu discurso, Gilmar indicou que a posição de poder exercida pelo ex-presidente e seus aliados representa "um grande problema para a democracia atual".
Já o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou (16) dois pedidos de liberdade a presos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro rejeitou a libertação por questões processuais
Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que uma eventual redução como essa deveria ter sido justificada, necessariamente, por motivos relativos às necessidades dos beneficiários, e não na falta de recursos para custeio.
Antes de o decano do STF pedir vista, o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, e mais quatro ministros registraram seus votos a favor do uso da delação nessa situação.
Em sessão virtual, o Plenário julgou procedentes, por unanimidade, os pedidos feitos em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio da conta do Partido da Causa Operária (PCO) nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Youtube, Tik Tok e Telegram. A decisão, em recursos (agravos regimentais) apresentados na Petição (PET) 10391, foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/11.
A conclusão dos trabalhos da comissão estava prevista o último dia 4.