Ao estender o prazo, o ministro levou em consideração a boa-fé e o comprometimento dos membros indicados pelos entes federativos, além do encaminhamento de minuta de proposta de acordo pelos estados, a ser analisada pela União após o dia 10.
Na abertura do evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma do STF, o ministro explicou que objetivo do encontro é obter “subsídios técnicos e fáticos” acerca da política pública instituída pela Lei 12.871/2013 (Programa Mais Médicos), especialmente sobre os impactos que o chamamento público acarreta na oferta, distribuição e qualidade dos médicos do Brasil.
Gilmar Mendes verificou que as provas utilizadas já foram consideradas nulas em julgamento de habeas corpus pelo STF. Ao conceder liminar na Reclamação (RCL) 56018, o ministro verificou que a ação fiscal em curso na Justiça Federal de São Paulo aproveitou provas ilícitas produzidas perante a 13ª Vara Federal de Curitiba.
Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O pedido liminar é para suspender a eficácia da decisão referendada pela corte eleitoral, sobrestar os feitos em ambos os tribunais e reconhecer que caberá à Justiça Estadual deliberar sobre o conflito interno.
A primeira reunião da comissão está agendada para o dia 2 de agosto e o prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado inicialmente em 4 de novembro.
A reunião será no formato virtual, na próxima terça-feira (28/6), às 9 horas da manhã. No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
Com pulso firme, o ministro segue sem medo de polêmica, tirando o Judiciário da letargia, combatendo o populismo judicial e defendendo os direitos fundamentais.
Gilmar é ministro do STF desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a Corte entre 2008 e 2010.
A medida faz parte da concretização de decisão que assegura prisão domiciliar a pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.