A norma considera prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do documento.
Na liminar, Barroso entendeu que a medida onera as empresas e deveria ter sido feita por meio de lei formal.
Segundo o PSB, a Portaria representa "mais uma medida negacionista" do governo Bolsonaro "com claro potencial para impactar negativamente" os avanços da vacinação contra a Covid-19 no Brasil.
Advogados, entretanto, discordam. Avaliam que a saúde da coletividade se sobrepõe ao direito individual de optar por tomar ou não a vacina contra a Covid-19.
Ministério do Trabalho alega que medida protege o empregado.
Eduardo Girão (Podemos/CE) partiu em defesa do jornalista Alexandre Garcia.
"O Brasil precisa desmontar o Bloco dos Loucos. Já vai tarde", disse o deputado federal Célio Studart (PV).
Segundo os promotores de Justiça, a criação dos cargos se deu através de leis inconstitucionais, por não preverem as atribuições e especificações. Isto abriu brecha para que o Prefeito baixasse decreto definindo, inclusive, atribuições fora dos perfis de direção, chefia e assessoramento exigidos.
A maior contrariedade do grupo de procuradores da MPF de São Paulo com a procuradora Viviane de Oliveira Martinez foi ela ter desvendado e demonstrado os métodos do grupo: a distribuição viciada de processos e o desrespeito ao princípio do promotor natural.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2865/2020, que visa garantir aos trabalhadores que percam o emprego durante a pandemia de coronavírus, a possibilidade de movimentar 100% do dos recursos a que tem direito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).