É ilegal a imposição da prisão preventiva sem que tenha havido análise prévia do cabimento das medidas cautelares alternativas. É o que alega a defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), em habeas corpus impetrado nesta terça-feira (22) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados do prefeito pedem que seja revogada a prisão preventiva.
Além de ter seu mandato suspenso, o parlamentar também corre o risco de perder a função de deputado. Isso porque a executiva nacional do PSL, partido pelo qual ele foi eleito, entrou com ação na Justiça Eleitoral requerendo o cargo por infidelidade partidária.
46 entidades educacionais têm feito manifestação pela votação a favor da PEC 015/2015 que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A expectativa é que a medida seja votada na próxima semana, em Brasília.
No tocante ao pedido de liminar, a Procuradoria destaca que a autora da ação não apresentou fundamentos suficientes para subsidiá-lo. "Isso porque não conseguiu demonstrar, no presente caso, a existência efetiva e real dos requisitos autorizadores da tutela jurisdicional antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (18), que a Suprema Corte vem se colocando como obstáculo ao descumprimento do federalismo durante o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
A punição deverá ser cumprida a partir da aprovação do projeto de Resolução, no plenário da Assembleia.
“Não vi por parte dele, nenhum tipo de ataque ao Parlamento quando a gente estava votando o aumento de salário dele, como militar na reserva. Quero saber se ele acha se o Parlamento foi chantageado para votar o projeto de lei das Forças Armadas”, criticou o presidente Rodrigo Maia.
Um dos principais entusiastas no Ceará da gestão do ministro da Educação, AbrahaM Weintraub, o deputado federal Dr. Jaziel (PL), repreendeu o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pelas críticas que o democrata teceu ao gestor da pasta.
Para a Associação Juízes para a Democracia, o juiz das garantias vai aperfeiçoar o modelo constitucional e convencional do processo penal brasileiro.
O deputado Tin Gomes (PDT) é um dos entusiastas das duas propostas que alteram o sistema previdenciário do Ceará, encaminhadas pelo governador Camilo Santana para a Assembleia Legislativa no início desta semana. De acordo com ele, as críticas feitas pela oposição às duas mensagens do governo têm cunho político-eleitoral.