Recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal.
Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores (257 votos na Câmara e 41 votos no Senado).
Uma das principais determinações é a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação delas na política.
A Constituição brasileira vai passar a ter o parágrafo: "o fundo de financiamento de campanha e do fundo partidário, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos deverão ser de no mínimo 30%".
Uma das primeiras missões da frente parlamentar é fazer avançar a atualização de marcos regulatórios e a instituição da Política Nacional de Cidades Inteligentes.
Luís Roberto Barroso, ministro do STF, destacou, que, durante o regime militar, as eleições foram canceladas, o Congresso foi fechado, parlamentares e professores foram cassados e estudantes proibidos de se organizarem.
A matéria que segue para sanção presidencial, vale para beneficiários sem condições de arcar com custos.
Ulysses disse certa vez: “Você só diz que esse Congresso é ruim porque ainda não viu o próximo”.
Texto aprovado ajusta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios e dispensa o governo de suplementar o Fundo de Financiamento de Campanha.
Congressistas derrubaram veto de Bolsonaro acabaram com a cobrança da taxa anual de R$ 1,8 mil.