O Projeto de Lei 5547/20 impede autoridades brasileiras de exigirem do cidadão a assinatura de termo de responsabilidade durante a vacinação contra a Covid-19 no País. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também proíbe qualquer outra medida que possa dificultar o acesso à vacinação contra o novo coronavírus.
O autor da proposta, deputado cearense Célio Studart afirma que o objetivo é evitar que se transfira para o próprio vacinado a responsabilidade por eventuais efeitos colaterais que surgirem após a aplicação de vacinas autorizadas em caráter emergencial pela Anvisa.
O Projeto de Lei (PL) 5303/20, assinado pelo deputado Célio Studart (PV/CE), responsabiliza proprietários, administradores e gerentes por atos de racismo cometidos por seus funcionários, ainda que terceirizados, a fim de que a empresa responda criminalmente e solidariamente pela reparação dos danos causados às vítimas.
O Projeto de Lei (PL) 5265/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), aumenta as penas previstas no Código Penal Brasileiro, de 1940, para crimes cibernéticos pro fraude e invasão a dispositivo informático. Pela proposta, a ação com intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidade resulta em pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Atualmente, a legislação prevê pena de detenção de três meses a um ano.
Apresentado em outubro à Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 5048/20, de autoria do deputado cearense Célio Studart (PV), prevê tornar o extrativismo sustentável uma das áreas prioritárias para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
O objetivo do PL é evitar que os pacientes tenham de ir à Justiça para ter o tratamento custeado pelos planos de saúde.
Na ante-véspera da eleição, já encerrado o horário eleitoral no rádio e na TV, o candidato a prefeito de Fortaleza, Célio Studart (PV) demonstra satisfação com a campanha que realizou, evitando promover aglomerações.
O Projeto de Lei (PL) 4980/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), proíbe a incineração de resíduos sólidos oriundos da coleta de limpeza urbana, inclusive por cooperativas e associações de catadores. O autor do projeto, analisa que, apesar de ser uma saída rápida e barata para lidar com o lixo produzido pelas cidades, a incineração gera gases que contribuem para o aquecimento do planeta.
Heitor Freire (PSL), por exemplo, atualmente com o segundo maior volume de recursos, R$ 2,6 milhões, e o terceiro tempo de propaganda no rádio e televisão, tem aparecido com apenas 2% do interesse do eleitorado de acordo com as pesquisas divulgadas pelos principais institutos do País.
O projeto de Lei 4959, que tramita na Câmara Federal, garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) utilizarem medicamentos de forma ‘off label’, ou seja, de formas que não constem prescritos na bula, mas desde que indicados por médicos e utilizados na forma do receituário.