O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se nesta segunda-feira (01/03) com o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, para tratar da proposta de Reforma Política e Eleitoral.
A proposta prevê benefício mensal de um salário mínimo (R$ 1.100 em 2021) desde o início até, no mínimo, um mês após o fim da situação de calamidade pública ou de emergência, àquelas famílias em condição de vulnerabilidade social que são inscritas no Cadastro Único de programas sociais da União.
A atual configuração da Assembleia Legislativa cearense, e da bancada federal, seria bem diferente não fossem as coligações acontecidas em 2018.
Os deputados precisam chegar a um consenso sobre dois pontos: (1) o que sejam as imunidades parlamentares e seus limites; (2) o que são os crimes de natureza inafiançável.
Um dos pontos que sofrem resistência é a definição de que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética.
Conforme o PL, todos os estados e o Distrito Federal deverão dispor de, no mínimo, uma unidade destinada à assistência médico-hospitalar de policiais militares, bombeiros e dos seus dependentes e pensionistas, apoiada com recursos do programa.
O Conselho de Ética da Câmara Federal tem reunião marcada para a próxima terça-feira (02/03) para dar início a discussão dos processos de quebra de decoro parlamentar contra os deputados Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ).
Na avaliação do presidente da Câmara, a prisão de Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. "O Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa, porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for."
A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com o apoio de outros 185 deputados.
Representação (17/19), feita pelo próprio PSL, acusa o parlamentar de ter gravado, ilegalmente, uma reunião do partido.