O texto inclui a medida na Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje garante ao segurado do INSS que sofreu acidente do trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa por pelo menos um ano após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Seis MPs que aguardam votação perderão a validade até a realização do primeiro turno das eleições, em outubro, caso não sejam votadas pela Câmara e pelo Senado nesta semana de votações:
De acordo com o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que solicitou a realização do debate, estão sendo relatados inúmeros casos que podem incentivar a violência no processo eleitoral atual.
O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que pediu o debate, sugeriu ouvir representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários. Segundo o parlamentar, notícias veiculadas em meios de comunicação informam que o governo estuda mudanças no FGTS sob a justificativa de reduzir o custo dos empregadores na contratação.
O candidato eleito por um partido que não alcançar a cláusula de desempenho terá direito ao exercício pleno do mandato conquistado, mas o partido não entrará no rateio do fundo partidário reservado aos partidos com representação no Congresso e não terá tempo de televisão.
Pelo texto, incorrerá em crime de responsabilidade contra a probidade na administração o presidente da República ou o governador que cumprir jornada inferior a oito horas nos dias úteis, salvo motivo justificado.
As proposituras encaminham a apresentação à Câmara dos Deputados de propostas de emenda à Constituição Federal (PECs). Uma das PECs estabelece a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal (PEC).
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu o debate, lembra que as entidades convidadas para a audiência estão preocupadas com os constantes ataques que as instituições eleitorais e os servidores públicos da Justiça Eleitoral vêm passando nos últimos meses.
Um dos argumentos, pela defesa, foi o de que o ajuizamento da ação por Cunha próximo às eleições teria sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito.
O texto em análise proíbe o acesso, pelo Poder Judiciário, à chave. Dessa forma, a transferência da moeda digital poderá ser realizada pelo titular à carteira virtual da Justiça ou pelo operador de criptomoeda, ao executar uma decisão judicial, sem necessidade de prévio conhecimento do titular.