As cinco propostas serão analisadas agora nas comissões temáticas da Câmara. Elas se juntam à do Tribunal de Contas da União (TCU), que propõe reajuste de 13,5% para os servidores da corte de contas (PL 1392/22), em tramitação desde maio.
O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O anúncio do falecimento da monarca, aos 96 anos, foi feito pelo Palácio de Buckingham, que é a morada oficial do Império Britânico, no início da tarde.
“Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em plenário”, disse Lira, em suas redes sociais.
Atualmente, o prazo máximo de atividade remunerada para não perder o enquadramento como segurado especial é de 120 dias. "Muitos trabalhadores rurais, vinculados como segurados especiais da Previdência Social, têm recusado propostas de empregos temporários em carnaubais com receio de perderem esse enquadramento", observa Leônidas Cristino.
Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o médico da empresa não aceita o retorno por considerá-lo ainda inapto ao serviço.
O projeto, atualmente em análise em uma comissão especial, permite que os consumidores comprem energia de qualquer distribuidora, o que pode baratear a conta de luz.
Os autores do projeto, deputados José Medeiros (MT), Coronel Armando (SC), Pastor Gil (MA) e Major Fabiana (RJ), todos do PL, argumentam que a atual tributação em 20% sobre a folha de pagamentos das empresas “apresenta elevada desvantagem comparativa a outras formas de vínculos para prestação de serviços”.
O debate foi proposto pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A extinção das varas do Trabalho está prevista na Resolução 296/21 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da reestruturação das unidades judiciárias e administrativas.
Em outra mudança com relação ao texto original, os deputados aprovaram tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.
No evento promovido pela Secretaria da Mulher e pela Procuradoria da Mulher da Câmara, também foram apresentadas outras normas novas que podem ajudar a aumentar o número de eleitas e foi lançado o sistema de monitoramento eleitoral do Observatório de Mulheres na Política da Câmara dos Deputados.