A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1752/22, que autoriza a entrada e a permanência, em hospitais e clínicas, de intérprete de Libras para acompanhar paciente com deficiência auditiva. A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.
A regra valerá para profissionais e estabelecimentos de saúde, profissionais e estabelecimentos de ensino e profissionais de assistência social que tiverem conhecimento do fato em função do ofício ou da prestação de seus serviços.
O texto já foi aprovado pelo Senado e agora precisa ser aprovado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados vai conhecer na próxima quarta-feira (28) o relatório que pode levar à cassação do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido/RJ) – acusado de ser um dos mandates do assassinato da vereadora Marielle Franco. A data da reunião foi confirmada pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União/BA).
A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A proposta seguirá para análise dos senadores, a menos que seja aprovado recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
A proposta é de Marx Beltrão (PP-AL) e está em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 315/23, que altera a duração do mandato de presidente e vice-presidente das juntas comerciais e permite que os governadores nomeiem livremente qualquer cidadão para os cargos. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Proposta faz parte da regulamentação da reforma tributária; destaques serão votados nesta quarta-feira.
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.