Projeto considera de utilidade pública obras de irrigação
A proposta seguirá para análise dos senadores, a menos que seja aprovado recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
A proposta seguirá para análise dos senadores, a menos que seja aprovado recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.